AREsp 1271761 - DECISAO

AREsp 1271761 - DECISAO

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Auto De Infração
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Diferencial De Alíquota Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Embargos De Declaração Auto De Infração

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 responsabilidade da empresa vendedora pelo diferencial de alíquota do ICMS quando há indícios de irregularidade na emissão de notas fiscais