AREsp 2543836 - DECISAO

AREsp 2543836 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a destinação doméstica das mercadorias, concluindo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a destinação industrial, em face da presunção prevista no art. 204 do CTN e dos elementos coligidos pelo Fisco; afirmou-se que o benefício fiscal deve ser interpretado estritamente (art. 111 do CTN), não sendo possível sua extensão por analogia de NCM, e que a multa de 60% não possui caráter confiscatório diante do parâmetro fixado pelo STF; por tais razões houve ausência de direito à base de cálculo reduzida e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Autor: MAGAZINE LUÍZA S/A; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Reduzida, Benefício Fiscal, Multa De 60%, Destinação Doméstica Vs Industrial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Interpretação Estrita De Benefício Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Reduzida Benefício Fiscal Multa De 60% Destinação Doméstica Vs Industrial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGAZINE LUÍZA S/A

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao benefício fiscal de base de cálculo reduzida previsto no art. 23, XIII, "b", do Livro I, do RICMS/RS e Convênio n.º52/91 do CONFAZ
  2. 2 Caráter confiscatório da multa de 60% aplicada
  3. 3 Ônus da prova quanto à destinação industrial das mercadorias

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a destinação doméstica das mercadorias, concluindo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a destinação industrial, em face da presunção prevista no art. 204 do CTN e dos elementos coligidos pelo Fisco; afirmou-se que o benefício fiscal deve ser interpretado estritamente (art. 111 do CTN), não sendo possível sua extensão por analogia de NCM, e que a multa de 60% não possui caráter confiscatório diante do parâmetro fixado pelo STF; por tais razões houve ausência de direito à base de cálculo reduzida e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial