AREsp 2446001 - DECISAO

AREsp 2446001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, a revisão de conclusões fundadas em prova pericial e documento demandaria reexame do suporte fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão; assim, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Glosa De Crédito Fiscal, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Decadência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Glosa De Crédito Fiscal Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Decadência Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presunção de legitimidade do ato administrativo e possibilidade de afastamento
  3. 3 Se o erro formal no registro de créditos de ICMS pode ensejar glosa e cobrança tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, a revisão de conclusões fundadas em prova pericial e documento demandaria reexame do suporte fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão; assim, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se