AREsp 1905808 - DECISAO

AREsp 1905808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque matéria relevante não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (impedindo o acesso à instância especial) e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GARBO SA; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Multa Prequestionamento +2 more

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Parties

GARBO SA

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 regularidade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC ou da Lei 13.918/09 aos débitos de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque matéria relevante não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (impedindo o acesso à instância especial) e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.