REsp 1832193 - DECISAO

REsp 1832193 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que créditos de ICMS relativos a mercadorias ou insumos ainda em estoque não podem ser transferidos enquanto não efetivada a exportação (Súmula 129/STJ), e, por outro lado, concluiu que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem foi afastada, concedendo-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa.

Parties
Recorrente: FUGA COUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Multa
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Exportação, Mercadorias Em Estoque, Súmula 129/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Acumulados Exportação Mercadorias Em Estoque Súmula 129/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)

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Parties

FUGA COUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para aproveitamento/transferência de créditos acumulados de ICMS relativos a insumos e mercadorias em estoque
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 129/STJ ao caso concreto
  3. 3 Adequação da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que créditos de ICMS relativos a mercadorias ou insumos ainda em estoque não podem ser transferidos enquanto não efetivada a exportação (Súmula 129/STJ), e, por outro lado, concluiu que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada na origem foi afastada, concedendo-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se e intime-se