AREsp 2472183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; para modificar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o ato de avocação foi considerado suficientemente fundamentado na origem.

Parties
Agravante: RODOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda.; Apelado: Secretário Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Créditos De Precatórios, Nulidade De Ato Avocatório, Legitimidade, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Vício De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Impostos Processo Administrativo ICMS Créditos De Precatórios Nulidade De Ato Avocatório Legitimidade +2 more

Case Brief

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Parties

RODOPETRO Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Secretário Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de avocação praticado pelo Secretário de Fazenda
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de precedentes suscitados
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ que veda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; para modificar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, e o ato de avocação foi considerado suficientemente fundamentado na origem.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida