REsp 2086931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, a parte não indicou de forma satisfatória os dispositivos federais supostamente violados e as alegações visavam, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, hipóteses vedadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, pela Súmula 7 do STJ e pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: Bossa Nova Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Repetição De Indébito, Insumo Em Obra De Construção Civil, Súmula 432 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Repetição De Indébito Insumo Em Obra De Construção Civil Súmula 432 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Bossa Nova Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do diferencial de alíquota do ICMS sobre materiais utilizados como insumo em obra de construção civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 432 do STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, a parte não indicou de forma satisfatória os dispositivos federais supostamente violados e as alegações visavam, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a modificação do julgado, hipóteses vedadas pelo art. 1.022 do CPC/2015, pela Súmula 7 do STJ e pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.