AREsp 1974795 - DECISAO

AREsp 1974795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que os elementos probatórios eram insuficientes para demonstrar a efetiva realização das operações e a boa-fé da recorrente; por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficou impedida a análise no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RM PETRÓLEO S/A; Recorrido: Estado de São Paulo; Terceira Interessada (empresa Cuja Idoneidade Foi Questionada): Barbara Braidotti Gomes Eireli-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade Fiscal, Boa Fé Do Adquirente, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade Fiscal Boa Fé Do Adquirente Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

RM PETRÓLEO S/A

Recorrente/agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Barbara Braidotti Gomes Eireli-EPP

Terceira Interessada (empresa Cuja Idoneidade Foi Questionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aproveitamento de crédito de ICMS por adquirente de boa-fé perante empresa declarada inidônea
  3. 3 necessidade de comprovação da efetiva realização das operações e da regularidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que os elementos probatórios eram insuficientes para demonstrar a efetiva realização das operações e a boa-fé da recorrente; por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficou impedida a análise no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intime-se.