AREsp 2146226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às alegações processuais (arts. 10, 489 e 1.022 do CPC), o art. 166 do CTN não foi prequestionado no Tribunal de origem e houve deficiência na fundamentação do recurso especial ao não indicar dispositivo de lei federal violado quanto à tese da solidariedade entre correntistas, incidindo Súmula 284/STF; manteve-se a preservação da meação com fundamento na Súmula 251/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Terceiro, Comunhão Parcial, Meação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Embargos De Terceiro Comunhão Parcial Meação Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de enfrentamento do art. 166 do CTN e prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 251/STJ relativa à meação em regime de comunhão parcial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de solidariedade entre correntistas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto às alegações processuais (arts. 10, 489 e 1.022 do CPC), o art. 166 do CTN não foi prequestionado no Tribunal de origem e houve deficiência na fundamentação do recurso especial ao não indicar dispositivo de lei federal violado quanto à tese da solidariedade entre correntistas, incidindo Súmula 284/STF; manteve-se a preservação da meação com fundamento na Súmula 251/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial