AREsp 2331931 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ assentou decisão fundada em matéria fático-probatória sujeita à Súmula n. 7/STJ, inviabilizando reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Infraconsitucionalidade Dos Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento Infraconsitucionalidade Dos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por envolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ assentou decisão fundada em matéria fático-probatória sujeita à Súmula n. 7/STJ, inviabilizando reexame.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se