AREsp 2479947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional considerou legal o Decreto Estadual nº 41.961/2009 na medida em que regulamenta a Lei estadual nº 2.657/96 e o Convênio 135/06, aplicando a antecipação do ICMS por substituição tributária a estoques como regime de transição sobre operações futuras; ademais, eventual alegada ofensa a lei federal depende de prévia análise da norma estadual (Súmula 280/STF) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: TIM S/A; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Regime De Transição, Irretroatividade, Anterioridade Tributária, Legalidade Tributária, Mandado De Segurança, Decreto Estadual
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Regime De Transição Irretroatividade Anterioridade Tributária Legalidade Tributária +2 more

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Parties

TIM S/A

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto Estadual nº 41.961/2009
  2. 2 incidência do ICMS-ST sobre mercadorias em estoque (regime de transição)
  3. 3 afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade/anterioridade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional considerou legal o Decreto Estadual nº 41.961/2009 na medida em que regulamenta a Lei estadual nº 2.657/96 e o Convênio 135/06, aplicando a antecipação do ICMS por substituição tributária a estoques como regime de transição sobre operações futuras; ademais, eventual alegada ofensa a lei federal depende de prévia análise da norma estadual (Súmula 280/STF) e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial