EREsp 1769433 - DECISAO

EREsp 1769433 - DECISAO

Como o Tema 1.008/STJ foi concluído fixando a tese de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à aplicação do precedente vinculante; contudo, não se concederam efeitos modificativos porque o acórdão embargado está em consonância com o precedente, o que autoriza manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência aplicando-se a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: MOVEIS VIDEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar vício de integração, sem concessão de efeitos infringentes ao julgado.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Afetação De Tema (repetitivo), Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168
Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Afetação De Tema (repetitivo) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOVEIS VIDEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação de precedente vinculante (Tema 1.008/STJ) ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.008/STJ foi concluído fixando a tese de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à aplicação do precedente vinculante; contudo, não se concederam efeitos modificativos porque o acórdão embargado está em consonância com o precedente, o que autoriza manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência aplicando-se a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar vício de integração, sem concessão de efeitos infringentes ao julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.