AREsp 2330503 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo porque houve impugnação da fundamentação; o Tribunal verificou que o Tribunal a quo examinou a controvérsia e que a perícia comprovou a imprescindibilidade dos insumos ao processo produtivo, cabendo, conforme entendimento consolidado do STJ e a LC 87/1996, o aproveitamento dos créditos de ICMS sobre insumos vinculados à atividade do estabelecimento mesmo que não integrem o produto final; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Embargos À Execução, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário ICMS Creditamento De Insumos Embargos À Execução Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre insumos vinculados à atividade do estabelecimento mesmo que não integrem o produto final
  2. 2 Alegada omissão/falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da LC 87/1996, especialmente art.20, §1º e art.33,I

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação da fundamentação; o Tribunal verificou que o Tribunal a quo examinou a controvérsia e que a perícia comprovou a imprescindibilidade dos insumos ao processo produtivo, cabendo, conforme entendimento consolidado do STJ e a LC 87/1996, o aproveitamento dos créditos de ICMS sobre insumos vinculados à atividade do estabelecimento mesmo que não integrem o produto final; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.