REsp 2098381 - DECISAO

REsp 2098381 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.266 do STF), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, o recurso especial resta prejudicado até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: ATACADÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Repercussão Geral, Tema 1.266/stf, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Repercussão Geral Tema 1.266/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ATACADÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos afetados à sistemática da repercussão geral (Tema 1.266/STF)
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.266 do STF), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, o recurso especial resta prejudicado até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.266 do STF, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.