REsp 2086951 - DECISAO

REsp 2086951 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, afastando a alegação de ausência de prestação jurisdicional; confirmou-se a possibilidade e legitimidade do estorno proporcional do crédito de ICMS quando há redução da base de cálculo; não se conheceu da alegação de ofensa aos arts. 805 e 829, §2º, do CPC/2015 por falta de argumentação; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Estorno Proporcional De Crédito De ICMS, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Estorno Proporcional De Crédito De ICMS Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de estorno proporcional do crédito de ICMS em saídas com redução da base de cálculo
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 805 e 829, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, afastando a alegação de ausência de prestação jurisdicional; confirmou-se a possibilidade e legitimidade do estorno proporcional do crédito de ICMS quando há redução da base de cálculo; não se conheceu da alegação de ofensa aos arts. 805 e 829, §2º, do CPC/2015 por falta de argumentação; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)