AREsp 2532403 - DECISAO

Parties: Agravante: SIMMETRIA AMBIENTI LTDA E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: ICMS, Crédito De ICMS Acumulado, SISCRED, Competência Do STF, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 280 STF

Processual Civil Tributário ICMS Crédito De ICMS Acumulado SISCRED Competência Do STF Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

SIMMETRIA AMBIENTI LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (competência exclusiva do STF)
3 impossibilidade de análise de legislação local em sede de recurso especial em razão da Súmula 280 do STF