REsp 2108694 - DECISAO

REsp 2108694 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora a unidade realizasse beneficiamento e preparo dos grãos para posterior industrialização em outras unidades, a jurisprudência dominante do STJ exige que, para fins de reconhecimento de industrialização apta a gerar crédito de ICMS sobre energia elétrica, haja transformação dos grãos em outras mercadorias; o beneficiamento descrito, por si só, não configura industrialização suficiente para o creditamento, razão pela qual o recurso especial do Estado foi provido e mantida a autuação por creditamento indevido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Cooperativa agroindustrial autora (Cooperalfa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Industrialização, Beneficiamento De Grãos, Energia Elétrica
Tributário ICMS Creditamento Industrialização Beneficiamento De Grãos Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Cooperativa agroindustrial autora (Cooperalfa)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do beneficiamento de grãos como processo de industrialização para fins de creditamento do ICMS
  2. 2 Aplicação do art. 33, II, "b", da Lei Complementar n. 87/1996 e dispositivos correlatos
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora a unidade realizasse beneficiamento e preparo dos grãos para posterior industrialização em outras unidades, a jurisprudência dominante do STJ exige que, para fins de reconhecimento de industrialização apta a gerar crédito de ICMS sobre energia elétrica, haja transformação dos grãos em outras mercadorias; o beneficiamento descrito, por si só, não configura industrialização suficiente para o creditamento, razão pela qual o recurso especial do Estado foi provido e mantida a autuação por creditamento indevido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhecida a correção da autuação fiscal por creditamento indevido de ICMS sobre energia elétrica consumida no beneficiamento de grãos