AREsp 2475666 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados, havendo deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83 do STJ); ademais, a Emenda Constitucional nº 42/2003 autorizou a criação do adicional do ICMS destinado ao FECP, reconhecida como constitucional por precedentes.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição e outro; Impetrado: Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Recuso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Mandado De Segurança Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Recuso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição e outro

Recorrente

Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dissídio jurisprudencial e alegada ofensa ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem sobre os dispositivos indicados, havendo deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83 do STJ); ademais, a Emenda Constitucional nº 42/2003 autorizou a criação do adicional do ICMS destinado ao FECP, reconhecida como constitucional por precedentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial