REsp 2100490 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão censurável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos do CTN apontados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da via especial nos termos da Súmula 282/STF; o tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou a realização das operações, razão pela qual reconhecer a boa-fé e aplicar a Súmula 509/STJ exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e não se aplicou multa por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: FORMULA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Notas Fiscais Inidôneas, Prequestionamento, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Notas Fiscais Inidôneas Prequestionamento Súmula 509/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FORMULA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 77, 103, 105, 106 e 112, II, do CTN

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão censurável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos do CTN apontados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da via especial nos termos da Súmula 282/STF; o tribunal de origem fundamentou que a agravante não comprovou a realização das operações, razão pela qual reconhecer a boa-fé e aplicar a Súmula 509/STJ exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; e não se aplicou multa por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015