REsp 2074989 - DECISAO

REsp 2074989 - DECISAO

Por reconhecer-se a existência de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266), e visando economia processual e evitar decisões conflitantes entre as Cortes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja adotado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC e promovido o ajuste do acórdão local conforme o pronunciamento da Corte Suprema.

Parties
Recorrente/impetrante: MJM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA.; Apelado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Pendente Do Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na presente Corte, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade (anual E Nonagesimal), Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 1.266), Devolução Dos Autos/juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade (anual E Nonagesimal) Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 1.266) Devolução Dos Autos/juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

MJM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA.

Recorrente/impetrante

Distrito Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Pendente Do Julgamento Do Tema 1.266 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Legitimidade para pleitear restituição nos termos do art. 166 do CTN
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para discutir a cobrança do DIFAL diante de atos de exação fiscal

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a existência de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266), e visando economia processual e evitar decisões conflitantes entre as Cortes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja adotado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC e promovido o ajuste do acórdão local conforme o pronunciamento da Corte Suprema.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na presente Corte, com sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte