AREsp 2532119 - DECISAO

AREsp 2532119 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tema 1093 do STF refere‑se à cobrança do DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS e, portanto, não abrange hipóteses em que o adquirente é contribuinte do imposto e compra bens para uso, consumo ou ativo imobilizado; por isso o Tribunal de origem corretamente distinguiu o caso concreto, mantendo a legitimidade da cobrança com fundamento na redação original do art.155, §2º e na LC nº87/1996, e rejeitou a alegação de omissão quanto à fundamentação do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: BRF S.A.; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar, Repercussão Geral (tema 1093/stf)
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar Repercussão Geral (tema 1093/stf)

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093/STF às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo por empresas contribuintes do ICMS
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar federal para cobrança do DIFAL nas hipóteses discutidas
  3. 3 Omissão alegada nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à análise de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tema 1093 do STF refere‑se à cobrança do DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS e, portanto, não abrange hipóteses em que o adquirente é contribuinte do imposto e compra bens para uso, consumo ou ativo imobilizado; por isso o Tribunal de origem corretamente distinguiu o caso concreto, mantendo a legitimidade da cobrança com fundamento na redação original do art.155, §2º e na LC nº87/1996, e rejeitou a alegação de omissão quanto à fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015