AREsp 2476699 - DECISAO

AREsp 2476699 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque o ato que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação com base no Tema 1.099/STF é providência desprovida de carga decisória e, portanto, irrecorrível; ademais, é pertinente que o juízo de origem proceda ao juízo de conformação face ao precedente vinculante do STF que trata da não incidência do ICMS no deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Estados distintos.

Parties
Embargante: Tigre S.A. Participações; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do ICMS, Deslocamento Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo Do ICMS Deslocamento Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Juízo De Conformação Sobrestamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Tigre S.A. Participações

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em diferentes Estados
  2. 2 Se custos com manutenção, depreciação, energia elétrica e outros integram a base de cálculo do ICMS nessas operações, à luz do art. 13, § 4º, da LC 87/96

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o ato que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação com base no Tema 1.099/STF é providência desprovida de carga decisória e, portanto, irrecorrível; ademais, é pertinente que o juízo de origem proceda ao juízo de conformação face ao precedente vinculante do STF que trata da não incidência do ICMS no deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em Estados distintos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.