AREsp 1941263 - ACORDAO

AREsp 1941263 - ACORDAO

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Ação De Indenização, Litisconsórcio Passivo, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Ação De Indenização Litisconsórcio Passivo Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado em recurso especial
  2. 2 Discussão sobre litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno