AREsp 2511365 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que este foi suficientemente fundamentado, e que as questões indicadas pelo agravante foram apreciadas adequadamente; decidiu-se, ainda, que a eficácia do mandado de segurança opera a partir da impetração, que a coisa julgada e a preclusão impedem rediscutir matérias na fase executiva e que a compensação tributária depende de autorização legal (art. 170 do CTN), sendo, quando admitida, limitada às parcelas pagas após a impetração conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Programa Especial De Parcelamento (pep), Juros De Mora E Acréscimos Financeiros, Inconstitucionalidade De Atualização Superior À SELIC, Compensação Tributária, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Programa Especial De Parcelamento (pep) Juros De Mora E Acréscimos Financeiros Inconstitucionalidade De Atualização Superior À SELIC Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

ESTRELA - DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação das Súmulas nº 213 e 461 do STJ
  2. 2 alcance dos efeitos do mandado de segurança (efeitos a partir da impetração)
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada em matéria tributária/executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que este foi suficientemente fundamentado, e que as questões indicadas pelo agravante foram apreciadas adequadamente; decidiu-se, ainda, que a eficácia do mandado de segurança opera a partir da impetração, que a coisa julgada e a preclusão impedem rediscutir matérias na fase executiva e que a compensação tributária depende de autorização legal (art. 170 do CTN), sendo, quando admitida, limitada às parcelas pagas após a impetração conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.