REsp 2081048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a edição da Lei Complementar nº 190/2022
2. 2 Necessidade de lei complementar para a exigibilidade do DIFAL prevista pela Emenda Constitucional nº 87/2015
3. 3 Efeitos temporais do julgamento do STF sobre a exigibilidade do DIFAL

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.266/RE 1.426.271/CE), a necessidade de uniformização e o caráter regulatório da Lei Complementar nº 190/2022, decidiu-se que o recolhimento do DIFAL é inválido no período de 1/1/2022 a 4/1/2022 por ausência de lei complementar reguladora, e determinou-se o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de conformação após o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido; decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do Tema 1.266 pelo STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
• Sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF.