AREsp 2434524 - DECISAO

AREsp 2434524 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), e para evitar decisões divergentes e promover economia processual, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, viabilizando o juízo de conformação.

Parties
Agravante: PROME FARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266), Lei Complementar 190/2022, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do CPC
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266) Lei Complementar 190/2022 Juízo De Conformação +1 more

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Parties

PROME FARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266) sobre o regular prosseguimento do recurso especial no STJ
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC e realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), e para evitar decisões divergentes e promover economia processual, a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, viabilizando o juízo de conformação.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte