AR 6194 - DECISAO

AR 6194 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a parte autora não comprovou a existência de prova nova, obtida após o trânsito em julgado e apta, por si só, a assegurar pronunciamento favorável, nem demonstrou violação manifesta, flagrante e insustentável de norma jurídica no acórdão rescindendo; a interpretação do art. 11 da LC 87/96 adotada no acórdão rescindendo não se mostrou contrária à letra da lei nem ensejou a rescisão.

Parties
Autor: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
ICMS, Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Interpretação Da LC 87/96
Processual Civil Tributário Direito Tributário Estadual ICMS Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Interpretação Da LC 87/96

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII do CPC
  2. 2 caráter da prova nova apta ao art. 966, VII do CPC
  3. 3 interpretação do art. 11, III, b da LC 87/96 quanto ao critério espacial do ICMS sobre fichas e cartões telefônicos

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a parte autora não comprovou a existência de prova nova, obtida após o trânsito em julgado e apta, por si só, a assegurar pronunciamento favorável, nem demonstrou violação manifesta, flagrante e insustentável de norma jurídica no acórdão rescindendo; a interpretação do art. 11 da LC 87/96 adotada no acórdão rescindendo não se mostrou contrária à letra da lei nem ensejou a rescisão.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa
  • Publique-se