RMS 35439 - ACORDAO

RMS 35439 - ACORDAO

A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS prevista na Lei Complementar 122/2006 não configura instituição ou majoração de tributo, consistindo apenas em modificação do prazo para fruição do benefício fiscal; portanto não viola o princípio da anterioridade nonagesimal nem o princípio da não cumulatividade, inexistindo direito líquido e certo a autorizar o crédito em período anterior ao termo legal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Não Provido (julgado)
Outcome
recurso ordinário conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, Compensação De Crédito, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 122/2006, Tema 346 Do STF
Direito Tributário ICMS Compensação De Crédito Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 122/2006 Tema 346 Do STF

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido E Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da anterioridade (art. 150, III, c, CF/1988) pela alteração do termo inicial de compensação do ICMS
  2. 2 compatibilidade da prorrogação do termo inicial de compensação do ICMS com o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e XII, c, CF/1988)

Ratio Decidendi

A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS prevista na Lei Complementar 122/2006 não configura instituição ou majoração de tributo, consistindo apenas em modificação do prazo para fruição do benefício fiscal; portanto não viola o princípio da anterioridade nonagesimal nem o princípio da não cumulatividade, inexistindo direito líquido e certo a autorizar o crédito em período anterior ao termo legal, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança