AREsp 2429605 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a carência superveniente (perda ulterior do interesse de agir) em razão do posterior ajuizamento da execução fiscal, o que determina a extinção do feito sem resolução do mérito, e porque a apreciação da matéria de fundo demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: autora; Fazenda Pública: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conhecido Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Seguro‑garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd‑en), Carência Superveniente, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Seguro‑garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd‑en) Carência Superveniente Perda Do Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Estado de São Paulo

Fazenda Pública

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conhecido Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de carência superveniente por ajuizamento posterior de execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante oferecimento de seguro‑garantia
  3. 3 Vedação ao reexame fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a carência superveniente (perda ulterior do interesse de agir) em razão do posterior ajuizamento da execução fiscal, o que determina a extinção do feito sem resolução do mérito, e porque a apreciação da matéria de fundo demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em relação à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial