AREsp 2524050 - DECISAO

AREsp 2524050 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 582461/SP) sob enfoque constitucional, de modo que a apreciação da matéria pelo STJ em Recurso Especial configuraria usurpação de competência do STF; ademais, a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, não demonstrando vício apto a alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do ICMS, Constitucionalidade, Mandado De Segurança, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Do ICMS Constitucionalidade Mandado De Segurança Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo
  2. 2 Competência para apreciar matéria constitucional já decidida pelo STF (recurso extraordinário com repercussão geral)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em motivação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 582461/SP) sob enfoque constitucional, de modo que a apreciação da matéria pelo STJ em Recurso Especial configuraria usurpação de competência do STF; ademais, a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, não demonstrando vício apto a alterar o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.