AREsp 2500472 - DECISAO

AREsp 2500472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, julgando não configurada a ofensa, e manteve-se a impossibilidade de examinar o mérito tributário relativo ao creditamento do ICMS porque o acórdão estadual decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional e aplicou a vedação do art. 23 da LC 123/2006, conforme entendimento do STF (RE 970821), de modo que o STJ não poderia reexaminar a matéria sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Não Cumulatividade, Compensação De Créditos, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Simples Nacional Não Cumulatividade Compensação De Créditos Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da não cumulatividade do ICMS e direito ao creditamento (art. 20 da LC 87/1996)
  3. 3 Vedação à apropriação ou compensação de créditos por optantes do Simples Nacional (art. 23 da LC 123/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, julgando não configurada a ofensa, e manteve-se a impossibilidade de examinar o mérito tributário relativo ao creditamento do ICMS porque o acórdão estadual decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional e aplicou a vedação do art. 23 da LC 123/2006, conforme entendimento do STF (RE 970821), de modo que o STJ não poderia reexaminar a matéria sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.