AREsp 2526866 - DECISAO

AREsp 2526866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminarmente a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o estorno proporcional do ICMS está amparado pela legislação estadual e pelo laudo pericial, e que eventual reexame do contexto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo também obstada revisão de questões lastreadas em legislação local (Súmula 280/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% na hipótese prevista.

Parties
Agravante: QUÍMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; na parte conhecida, negado provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC; majoração de honorários em 10% em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia.
Legal Topics
ICMS, CDA (certidão De Dívida Ativa), Estorno De Crédito, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS CDA (certidão De Dívida Ativa) Estorno De Crédito Não Cumulatividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

QUÍMICA AMPARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade/deficiência da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do estorno proporcional do crédito de ICMS e interpretação do art. 58, §4º do RCTE-GO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminarmente a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o estorno proporcional do ICMS está amparado pela legislação estadual e pelo laudo pericial, e que eventual reexame do contexto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo também obstada revisão de questões lastreadas em legislação local (Súmula 280/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% na hipótese prevista.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; na parte conhecida, negado provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC; majoração de honorários em 10% em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida (preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC)