REsp 1783008 - ACORDAO

REsp 1783008 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo da Fazenda, mas negou-lhe provimento por incidir a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo sobre a incondicionalidade do desconto; deu provimento ao recurso especial das recorrentes quanto à adequação dos honorários, aplicando o entendimento dos recursos repetitivos (Tema 1076) de que, sendo aferível o proveito econômico e não sendo este inestimável ou irrisório, os honorários devem ser fixados de acordo com o escalonamento do art.85, §3º do CPC/2015, calculados sobre a base indicada (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrente: TELEFONICA DATA S/A; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo conhecido e, nessa parte, negado provimento; Recurso Especial da TELEFÔNICA BRASIL S.A. e Outro provido.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Fidelização, Base De Cálculo, Multa Rescisória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Fidelização Base De Cálculo Multa Rescisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

TELEFONICA DATA S/A

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre multa rescisória ofertada em vendas vinculadas à fidelização
  2. 2 Natureza condicional ou incondicional dos descontos concedidos na venda de aparelhos atrelados a plano de fidelização
  3. 3 Limitação do STJ para reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo da Fazenda, mas negou-lhe provimento por incidir a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão do Tribunal a quo sobre a incondicionalidade do desconto; deu provimento ao recurso especial das recorrentes quanto à adequação dos honorários, aplicando o entendimento dos recursos repetitivos (Tema 1076) de que, sendo aferível o proveito econômico e não sendo este inestimável ou irrisório, os honorários devem ser fixados de acordo com o escalonamento do art.85, §3º do CPC/2015, calculados sobre a base indicada (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo conhecido e, nessa parte, negado provimento; Recurso Especial da TELEFÔNICA BRASIL S.A. e Outro provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. e Outro.