AREsp 2381516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões veiculadas implicavam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão da turma a quo apresentou fundamentação suficiente, justificando a desconsideração parcial do laudo pericial e a manutenção da autuação por insuficiência probatória; a majoração de honorários recursais em 10% foi aplicada com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TIM S/A; Embargado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Honorários Advocatícios Recursais, Perícia Técnica, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Irretroatividade Da Legislação Tributária
Processual Civil Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal Decadência Honorários Advocatícios Recursais Perícia Técnica Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

TIM S/A

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição e obscuridade do acórdão quanto à nulidade da sentença e à valoração da prova pericial (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de aplicação retroativa de norma tributária (art. 106, II, alíneas a e b, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões veiculadas implicavam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão da turma a quo apresentou fundamentação suficiente, justificando a desconsideração parcial do laudo pericial e a manutenção da autuação por insuficiência probatória; a majoração de honorários recursais em 10% foi aplicada com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º