REsp 1960889 - DECISAO

REsp 1960889 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia efetivamente referia-se à exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não à exclusão de créditos presumidos; em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.182 e nas decisões repetitivas (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC) e com os requisitos legais previstos na LC 160/2017 e na Lei 12.973/2014, concluiu-se pela impossibilidade de excluir tais benefícios da base de cálculo dos tributos federais, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: IRMÃOS SPERANDIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto por IRMÃOS SPERANDIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Créditos Presumidos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

IRMÃOS SPERANDIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegado erro material quanto à matéria debatida (créditos presumidos vs. outros benefícios fiscais)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia efetivamente referia-se à exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não à exclusão de créditos presumidos; em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.182 e nas decisões repetitivas (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC) e com os requisitos legais previstos na LC 160/2017 e na Lei 12.973/2014, concluiu-se pela impossibilidade de excluir tais benefícios da base de cálculo dos tributos federais, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto por IRMÃOS SPERANDIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.