AREsp 2532541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, faltando o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: PAES MENDONÇA SA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário ICMS Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAES MENDONÇA SA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva por ausência de citação no prazo quinquenal
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ e da exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, faltando o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.