AREsp 2439338 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se verificando violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foram devidamente prequestionadas no acórdão regional, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Parties
Recorrente/agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Efeitos Dos Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Efeitos Dos Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto à obrigação de enfrentar argumentos
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre orientação jurisprudencial coincidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não se verificando violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foram devidamente prequestionadas no acórdão regional, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.