AREsp 2423384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer o direito de creditamento exigiria reexame dos fatos e das provas (verificação do uso efetivo da energia elétrica para industrialização), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação suficiente mesmo diante de laudo pericial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Energia Elétrica, Processo De Industrialização, Súmula N. 7/stj
Tributário ICMS Creditamento Energia Elétrica Processo De Industrialização Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica utilizada em processo de industrialização
  3. 3 Exigência de comprovação do uso efetivo da energia para fins de industrialização versus regramento estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer o direito de creditamento exigiria reexame dos fatos e das provas (verificação do uso efetivo da energia elétrica para industrialização), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação suficiente mesmo diante de laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno