AREsp 2472374 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BICHARA ADVOGADOS; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BICHARA ADVOGADOS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015