AREsp 2414656 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a questão foi decidida sob fundamento constitucional sem recurso extraordinário, havendo trânsito do fundamento e incidência da Súmula 126 do STJ, inviabilizando a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: empresa-contribuinte; Agravado: Estado de São Paulo; Terceiro Interessado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Remissão Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Competência Tributária, Súmula 7, Súmula 126
Processual Civil Direito Tributário ICMS Remissão Do Crédito Tributário Prequestionamento Competência Tributária Súmula 7 Súmula 126

Case Brief

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Parties

empresa-contribuinte

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Estado de Santa Catarina

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de reexame de provas
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para fins do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência de fundamento constitucional e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a questão foi decidida sob fundamento constitucional sem recurso extraordinário, havendo trânsito do fundamento e incidência da Súmula 126 do STJ, inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.