AREsp 2209582 - ACORDAO

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As razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Suspensão De Exigibilidade Do DIFAL, Empresa Optante Do Simples Nacional, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Suspensão De Exigibilidade Do DIFAL Empresa Optante Do Simples Nacional Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do DIFAL (ICMS) para empresa optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

As razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso