AREsp 2362299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; havia falta de prequestionamento quanto a temas federais, autorizando aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, devendo manter-se a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.; Agravado/embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal Icms) / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Decadência, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356), Reexame De Fatos E Provas, Juross De Mora Taxa Selic
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Decadência Prequestionamento Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.

Recorrente/agravante

Estado de São Paulo

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal Icms) / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; havia falta de prequestionamento quanto a temas federais, autorizando aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, devendo manter-se a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.