AREsp 2445869 - ACORDAO

AREsp 2445869 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento de determinadas teses (incidindo Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia), além de a matéria envolver interpretação de normas locais (Convênios ICMS), o que inviabiliza revisão nesta via recursal estreita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário Icms) Com Agravo Interno Contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 280/stf (analogia), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 97 CTN
Processual Civil Tributário ICMS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário Icms) Com Agravo Interno Contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria (art. 1.025 CPC/2015 e art. 97 CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento de determinadas teses (incidindo Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia), além de a matéria envolver interpretação de normas locais (Convênios ICMS), o que inviabiliza revisão nesta via recursal estreita.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno