AREsp 2473724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era claro e devidamente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não podem servir para reexame de matéria já analisada, especialmente quando demandaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estava em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Tributário ICMS Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era claro e devidamente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não podem servir para reexame de matéria já analisada, especialmente quando demandaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estava em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração