AREsp 2421313 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, revela-se manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo ser utilizado o agravo interno; não cabe ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o agravo em recurso especial seja apreciado como agravo interno; o agravo interposto não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual não se conhece do recurso; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA LAMBERTI LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 Aplicabilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Aplicabilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA LAMBERTI LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, revela-se manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo ser utilizado o agravo interno; não cabe ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o agravo em recurso especial seja apreciado como agravo interno; o agravo interposto não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual não se conhece do recurso; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TRANSPORTADORA LAMBERTI LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015