AREsp 2361702 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pela origem; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PRATA PURA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Multa Processual
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Multa Processual

Case Brief

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Parties

PRATA PURA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pela origem; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.