AREsp 2439933 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; as alegações de ofensa a dispositivos federais eram genéricas, não apontando de forma precisa omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Prequestionamento Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; as alegações de ofensa a dispositivos federais eram genéricas, não apontando de forma precisa omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015