AREsp 2427857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de pagamento e de declaração, o que afasta a hipótese de homologação e impõe a aplicação do art. 173, I do CTN; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Decadência, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário ICMS Lançamento Por Homologação Decadência Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência no lançamento por homologação quando não houve pagamento nem entrega de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência de pagamento e de declaração, o que afasta a hipótese de homologação e impõe a aplicação do art. 173, I do CTN; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno