AREsp 2436835 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e as alegações de violação ao art. 165, I, do CTN apresentaram-se de forma genérica e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que não há fundamentos aptos a alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Alíquota Diferenciada Sobre Energia Elétrica E Telecomunicações, Fundos Estaduais (fecp), Omissão Em Acórdão, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS Repetição De Indébito Alíquota Diferenciada Sobre Energia Elétrica E Telecomunicações Fundos Estaduais (fecp) Omissão Em Acórdão Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação ao art. 165, I, do CTN
  3. 3 alegação genérica de violação à lei federal e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e as alegações de violação ao art. 165, I, do CTN apresentaram-se de forma genérica e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que não há fundamentos aptos a alterar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.