REsp 2109528 - ACORDAO

REsp 2109528 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (primeira Turma)
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Notas Fiscais Inidôneas, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Notas Fiscais Inidôneas Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS diante de notas fiscais declaradas inidôneas